Pernambuco Divulga Cronograma para NFCe

Postado por Willi 21/11/2017 0 Comentário(s)

Pernambuco dá mais um passo à frente na obrigatoriedade de NFCe para o comércio varejista no estado e define data de proibição da concessão de autorização de uso de ECF pela Sefaz.

A SEFAZ do estado de Pernambuco divulgou o Decreto Nº 44.691 onde informa que a partir de 1º de Agosto de 2017, nas operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, já é obrigatória a emissão de NFC-e para os contribuintes inscritos no Cacepe.

 

Depois de 1º de janeiro de 2018 será a vez dos demais contribuintes, observando o cronograma a ser estabelecido em portaria da Sefaz.

Com esse decreto, a utilização de NFC-e veda a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de ECF ou por qualquer outro meio.

 

Desde 1º de agosto de 2017, ficou impedido a concessão de autorização de uso de ECF pela Sefaz para novos contribuintes a partir desta data.

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